Estatuto

ESTATUTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS
AUDITORES E SERVIDORES FEDERAIS LTDA

 

COOPHAF

 

Estatuto alterado pela Assembleia Geral Extraordinária de 25/03/2019

 

Em preto – REDAÇÃO INALTERADA
Em vermelho – REDAÇÃO ALTERADA

Em azul – NOVA REDAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo I

Das Disposições Básicas

 

Art. 1º Constituída em Assembléia Geral realizada em 5 de dezembro de 2011 sob a forma de sociedade civil de responsabilidade limitada, sem fins de lucro, a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS AUDITORES E SERVIDORES FEDERAIS LTDA – COOPHAF reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

§ 1º A Cooperativa tem sede, administração e foro em Brasília, Distrito Federal.

§ 2º A área de ação da Cooperativa é o território nacional, em especial o Distrito Federal e entorno.

§ 3º O prazo de duração da Cooperativa é indeterminado, e o seu exercício social coincidirá com o ano civil.

 

Art. 2º A Cooperativa tem por objetivo proporcionar aos cooperados o desenvolvimento de unidades habitacionais e comerciais, tanto na forma de prédios próprios, como na forma de lotes em condomínios ou loteamentos.

Parágrafo Único. A Cooperativa poderá oferecer aos condomínios constituídos em seus empreendimentos serviços de administração, como a emissão e cobrança de boletos, assessoria jurídica e contábil, e participar da organização de aquisições coletivas de bens e produtos para os seus cooperados, com vistas à obtenção de preços mais baratos.

 

Art. 3º No cumprimento de seu programa de ação, a Cooperativa se propõe a:

I – escolher e contratar a aquisição de terrenos e/ou benfeitorias e equipamentos indispensáveis à execução de seus empreendimentos e ao pleno alcance de seus objetivos;

II – contratar a construção ou aquisição de unidades habitacionais e/ou comerciais;

III – organizar, contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais, visando alcançar seus objetivos;

IV – celebrar convênios com benefícios para os cooperados;

V – gerenciar a captação de recursos próprios ou obter financiamentos junto a agentes financeiros para a execução dos empreendimentos na forma aprovada em Assembléia Geral;

VI – propor a contratação de seguros e acordos que venham a beneficiar os cooperados;

VII – implantar outras atividades e prestação de serviços de interesse dos cooperados e/ou dos empreendimentos, aprovadas em Assembleia.

 

Art. 4º O Capital Social é indeterminado, ilimitado quanto ao máximo e variável de acordo com o número de cooperados e de quotas-partes.

Parágrafo Único. A unidade de divisão do capital social é a quota-parte, cujo valor é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

 

Capítulo II

DOS SÓCIOS, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 5º Podem associar-se à Cooperativa quaisquer pessoas físicas, ou jurídicas, na forma da lei, maiores de idade ou emancipadas, que tenham interesse na aquisição de imóveis e desde que não prejudiquem os interesses previstos no empreendimento.

Parágrafo Único. O número de sócios é ilimitado, não podendo, no entanto, ser inferior a 20 (vinte), conforme a legislação que rege a espécie.

 

Art. 6º O candidato adquire a qualidade de sócio pela assinatura do Ato Cooperativo de Adesão, o que o obriga a cumprir o presente Estatuto, e subscrição de pelo menos 1 (uma) quota-parte de capital social.

§ 1º A transferência de quotas-partes a novo cooperado ocorrerá mediante termo que conterá a assinatura do transmitente, do novo cooperado e dos representantes legais da Cooperativa, tudo sendo averbado no Ato Cooperativo de Adesão.

§ 2º É vedada a transferência de quotas-partes do Capital Social a não cooperados, ainda que por causa mortis.

§ 3º No Ato Cooperativo de Adesão, os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:

I – nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, telefone, número do CPF e da carteira de identidade do cooperado;

II – número de matrícula do cooperado na Cooperativa;

III – data de admissão do cooperado e, quando for o caso, de sua desfiliação, eliminação ou exclusão;

IV – capital do cooperado;

V – indicação da Seccional correspondente ao empreendimento habitacional a que aderiu o cooperado, quando for o caso;

VI – assinatura do representante legal da Cooperativa e do cooperado nos termos de admissão e, quando for o caso, de sua desfiliação, eliminação ou exclusão;

VII – espaço para lavratura de termo circunstanciando as causas de eliminação ou exclusão do cooperado.

 

Art. 7º São direitos do cooperado:

I – tomar parte nas Assembleias Gerais e Seccionais;

II – propor medidas de interesse social;

III – votar e ser votado;

IV – participar das atividades que constituem o objetivo da Cooperativa;

V – solicitar à Diretoria esclarecimentos sobre as atividades da Cooperativa, sendo-lhe facultado consultar, na sede social, nos 10 (dez) dias que antecederem a Assembléia Geral Ordinária de prestação de contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Geral e o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. O cooperado que vier a estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa perde, automaticamente, o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que perder o vínculo empregatício.

 

Art. 8º São deveres do cooperado:

I – cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Cooperativa;

II – acatar as deliberações das Assembleias Gerais, das Assembleias Seccionais e da Diretoria;

III – cumprir com pontualidade todos os compromissos assumidos perante a Cooperativa;

IV – integralizar as quotas-partes do capital da cooperativa a que tiver se comprometido;

V – manter atualizado os seus dados cadastrais;

VI – assinar a lista de presença das reuniões de que participar;

Parágrafo Único. O não cumprimento de qualquer dos deveres relacionados nos itens I a IV, deste artigo, impede o exercício dos direitos previstos no artigo anterior.

 

Art. 9º A responsabilidade de cada cooperado pelas obrigações sociais perante terceiros é subsidiária e limitada ao valor de suas quotas-partes de capital, sendo proporcional a este.

 

 

Capítulo III
Da Perda da Qualidade de Sócio

 

Art. 10. A qualidade de cooperado extingue-se por:

I – desfiliação;

II – eliminação;

III – exclusão.

 

Art. 11. A desfiliação do cooperado se dará unicamente a seu pedido.

§ 1º Efetiva-se a desfiliação pela sua averbação no Ato Cooperativo de Adesão, com a data e assinatura do cooperado demissionário e dos representantes legais da Cooperativa.

§ 2º A transferência da totalidade de suas quotas-partes a terceiro caracteriza-se como pedido de desfiliação, e deverá ser averbada no Ato Cooperativo de Adesão, com a sua respectiva autorização de transferência das quotas-partes, bem como o aceite do novo cooperado e aprovação prévia da Cooperativa.

§ 3º A desfiliação do cooperado que se encontre na posse de unidade habitacional imobiliária fica condicionada à regularização da situação do imóvel junto à cooperativa.

 

Art. 12. A eliminação do cooperado será aplicada, por decisão da Diretoria, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em virtude de:

I – infração legal ou estatutária;

II – descumprimento de qualquer obrigação assumida perante a Cooperativa;

III – por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

§ 1º O atraso injustificado por parte do cooperado, quanto a qualquer de suas obrigações, por um período de 3 (três) meses a cada ano, constitui, por si só, motivo para a sua eliminação do quadro da Cooperativa, sem prejuízo da cobrança na esfera judicial, hipótese essa em que a Cooperativa poderá cobrar, ainda, 10% (dez por cento) do montante restituível, a título de honorários advocatícios, ou o valor determinado em sentença judicial.

§ 2º O cooperado eliminado deverá ser notificado de tal decisão através de carta registrada, ou edital publicado na forma da lei, caso seja desconhecido seu paradeiro, cabendo recursos, na hipótese dos incisos I e II deste artigo, com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da carta ou da publicação do edital.

§ 3º Decorrido o prazo a que alude o parágrafo precedente, sem a interposição de recurso, ou sendo este denegado pela Assembléia Geral, a eliminação se tornará efetiva mediante termo circunstanciado transcrito no Ato Cooperativo de Adesão e assinado pelos representantes legais da Cooperativa.

§ 4º A eliminação do cooperado não o exime do pagamento das despesas e ele atribuídas em decorrência de sua participação em qualquer empreendimento da Cooperativa.

 

Art. 13. A exclusão do cooperado será feita:

I – por morte do cooperado, o que acarretará transferência dos direitos e obrigações patrimoniais do cooperado falecido a seus herdeiros ou beneficiários legalmente habilitados mediante processo de inventário, e desde que se associem à Cooperativa;

II – por incapacidade civil não suprida.

§ 1º A exclusão se tornará efetiva após ser reconhecida ou deliberada pela Diretoria e lavrada no Ato Cooperativo de Adesão, datado e assinado pelos representantes legais da Cooperativa, devendo, no caso do inciso II, ser comunicada ao cooperado tal decisão através de carta registrada ou edital publicado na forma da lei.

§ 2º O curador de cooperado interdito poderá optar pela permanência de seu curatelado na Cooperativa ou por seu desligamento, não lhe cabendo, no primeiro caso, qualquer interferência na administração da entidade, bem como votar ou ser votado para cargos sociais.

 

Art. 14. A desfiliação, eliminação ou exclusão de cooperados não acarreta a revogação dos compromissos assumidos com a Cooperativa e a liquidação de seus haveres.

§ 1º O direito do ex-cooperado à liquidação dos seus haveres prescreve em 2 (dois) anos a partir da data da cessação da sua qualidade de cooperado.

§ 2º Prescreve em igual tempo o direito de a Cooperativa ratear eventuais perdas com o ex-cooperado, em caso de liquidação.

§ 3º Ocorrendo desfiliação ou eliminação, a Cooperativa deduzirá, a título de despesas administrativas, 10% (dez por cento) das importâncias a que o ex-cooperado fizer jus; na hipótese de exclusão, não haverá qualquer retenção.

§ 4º São passíveis de ressarcimento apenas as taxas de investimento pagas pelo ex-cooperado, não se computando para esse efeito taxas administrativas, de custeio ou as taxas para manutenção da Cooperativa e das Seccionais.

§ 5º No caso de empreendimentos de implantação ou construção de unidades habitacionais, a devolução do capital investido pelo cooperado será efetuada após a conclusão do projeto ao qual estiver vinculado, em até tantas parcelas quantas ele despendeu, devidamente corrigidas, deduzido o montante previsto no caput deste artigo.

 

 

Capítulo IV

DOS Recursos Econômicos

 

Art. 15. São recursos econômicos da Cooperativa:

I – o capital social;

II – as taxas cobradas do cooperado;

III – a poupança dos cooperados;

IV – empréstimos e financiamentos obtidos pela Cooperativa;

V – multas, doações e legados, sobras prescritas e não liquidadas e toda e qualquer fonte de receita eventual;

VI – quaisquer outros recursos.

 

Art. 16. A cada empreendimento corresponderá uma Seccional distinta, onde serão inscritos os cooperados que manifestarem interesse em aderir ao mesmo.

§ 1º O cooperado inscreve-se em uma Seccional pela assinatura de um Termo de Adesão, por meio do qual indica em que proporção pretende participar do empreendimento e manifesta concordância com as diretrizes que nortearão o empreendimento, bem como com a assunção dos riscos a ele inerentes.

§ 2º Cada cooperado deverá pagar uma Taxa de Adesão para cada imóvel em que investir, fixada por iniciativa da Diretoria e previamente divulgada.  

§ 3º O valor da Taxa de Adesão poderá ser variável, a depender da data da adesão e de outros critérios, sendo tais definidos pela Diretoria, sempre com prévia divulgação.

§ 4º  A Taxa de Adesão será destinada ao custeio da Cooperativa, devendo haver a devida prestação de contas, na forma do Estatuto.

§ 5º A inscrição em uma Seccional fica condicionada à análise da capacidade econômica do cooperado, a cargo da Diretoria.

§ 6º A proporção da participação do cooperado na Seccional pode ser alterada para maior ou para menor, a depender de aprovação da Diretoria, mediante aditivo ao Termo de Adesão, procedendo-se às compensações que se fizerem necessárias. 

 

Art. 17. O empreendimento de cada Seccional é financiado pelos cooperados que aderirem à Seccional, em proporção à participação de cada cooperado, conforme constar no Termo de Adesão e em seus aditivos.

§ 1º O ingresso tardio deve ser financeiramente compensado no mesmo montante das parcelas já pagas pelos cooperados que aderiram primeiramente, sempre na proporção da participação no empreendimento.

§ 2º A Cooperativa manterá registros independentes para cada Seccional, de forma que as receitas diretas e os custos diretos possam ser atribuídos especificamente aos cooperados vinculados aos respectivos empreendimentos.

§ 3º As unidades habitacionais resultantes de cada Seccional serão atribuídas aos cooperados por meio de regras propostas pela Diretoria e aprovadas na Assembléia Seccional correspondente.

 

Art. 18. O cooperado deverá pagar uma Taxa de Suporte Administrativo a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que assinar o Termo de Adesão vinculando-se a uma Seccional, persistindo essa obrigação até a liquidação do contrato do empreendimento a que estiver vinculado.

§ 1º O valor da Taxa de Suporte Administrativo será proporcional à participação do cooperado no empreendimento.

§ 2º A cobrança da Taxa de Suporte Administrativo persistirá ainda que o empreendimento sofra qualquer tipo de revés, como suspensões ou interrupções, e perdurará enquanto o Cooperado estiver com obrigação a liquidar relacionada com o empreendimento a que aderiu.

§ 3º O valor da Taxa de Suporte Administrativo, que é individualizado por Seccional, será fixado por iniciativa da Diretoria, devendo ser previamente divulgado.

§ 4º A Taxa de Suporte Administrativo será destinada ao custeio da Cooperativa, devendo haver a devida prestação de contas, na forma do Estatuto.

 

Art. 19. A transferência de quotas-partes fica sujeita ao pagamento da Taxa de Transferência estabelecida por ato da Diretoria, referendado em Assembleia Geral.

Parágrafo Único.  O cooperado que solicitar transferência de Seccional sujeitar-se-á ao pagamento da mesma taxa prevista no caput deste artigo.

 

Art. 20. A Cooperativa manterá dois fundos que farão parte integrante do Regimento Interno da Cooperativa, conforme previsto na Lei 5.764/71 (art. 28):

I – Fundo de Reserva, destinado a recuperar eventuais perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com, pelo menos, 10% (dez por cento) das sobras líquidas apuradas em cada exercício;

II – Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES), destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da cooperativa, constituído de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das sobras líquidas apuradas em cada exercício.

 

 

 

Capítulo V

Dos Órgãos Sociais

 

Art. 21. A Cooperativa exerce suas funções através dos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Assembleia Seccional;

III – Diretoria;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho Consultivo, quando for o caso.

 

Art. 22. A Cooperativa terá um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos pela Assembleia Geral que eleger a Diretoria, com igual mandato.

Parágrafo Único. Será permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos membros que tiverem efetivo exercício.

 

Art. 23. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário, atendendo à convocação de qualquer de seus membros ou da Diretoria.

 

Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:

I – exercer sistematicamente fiscalização nas atividades e operações da Cooperativa, através do exame dos balancetes, do balanço anual e dos livros e documentos a eles referentes;

II – apreciar os balancetes  mensais de escrituração e verificar, a qualquer momento, a posição de caixa;

III – apresentar à Assembleia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

IV – denunciar, à Diretoria ou à Assembleia Geral irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar os competentes inquéritos;

V – convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes.

Parágrafo Único. Para o exame das contas com vistas à emissão do parecer a ser submetido à Assembleia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento de contabilista legalmente habilitado, o qual será remunerado pela Cooperativa.

 

Art. 25. A Cooperativa poderá ter, opcionalmente, um Conselho Consultivo, constituído de 2 (dois) a 4 (quatro) membros, eleitos, quando desejado e necessário, pela Assembléia Geral que eleger a Diretoria, com igual mandato, permitida a reeleição.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Consultivo, quando existente, colaborar e assessorar a Diretoria no conjunto de suas atribuições, reunindo-se sempre que convocado pela Diretoria ou por solicitação da totalidade de seus membros.

 

 

Capítulo VI

Da Assembleia Geral

 

Art. 26. A Assembléia Geral dos cooperados é o órgão máximo da Cooperativa dentro dos limites legais e estatuários, tendo poderes para decidir os negócios sociais, e suas deliberações obrigam a todos os cooperados ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º Salvo nos casos previstos neste Estatuto, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos cooperados presentes com direito de votar, e só poderão versar sobre os assuntos constantes do edital de convocação.

§ 2º O que ocorrer em Assembléia Geral deverá constar de ata, que será lavrada, lida e assinada pelo presidente e secretário da Mesa diretora.

 

Art. 27. A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante Edital publicado pelo menos uma vez, na forma da lei, em jornal local, bem como afixado na sede da entidade e nas portarias dos empreendimentos, ou por intermédio de circulares enviadas aos cooperados, ou ainda por comunicação via e-mail.

Parágrafo Único. Os editais de convocação das Assembleias Gerais deverão conter:

I – a denominação da Cooperativa e a expressão “Convocação de Assembleia Geral”, com a especificação de se tratar de Ordinária ou Extraordinária;

II – o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização;

III – o quórum de instalação em cada convocação;

IV – a ordem do dia dos trabalhos;

V – o número de cooperados em dia com a Cooperativa, para efeito da apuração do quorum;

VI – a assinatura do responsável pela convocação.

 

Art. 28. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Cooperativa.

§ 1º As Assembleias Gerais se realizarão, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperados ou, em segunda convocação, a ser realizada 1 (uma) hora após a primeira, com a presença de no mínimo a metade mais 1 (um) dos cooperados, ou em terceira e última convocação a ser realizada 1 (uma) hora após a segunda com no mínimo 10 (dez) cooperados.

§ 2º Excluem-se, na contagem do quorum estipulado no parágrafo anterior os componentes da Diretoria e os membros efetivos do Conselho Fiscal.

§ 3º O presidente, ou qualquer outro membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, não poderá dirigir os trabalhos quando a Assembleia estiver deliberando sobre o relatório e as contas da Administração, sendo então substituído pelo cooperado que for designado pelo Plenário, o qual escolherá um cooperado para, na qualidade de Secretário, compor a Mesa diretora dos trabalhos.

 

Art. 29. Nas Assembleias Gerais, cada cooperado terá direito a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

§ 1º Salvo os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, aos quais é vedado atuar como procuradores, cada associado poderá representar apenas um outro, mediante procuração específica por instrumento público ou particular.

§ 2º Os cooperados presentes às Assembleias Gerais deverão se identificar e assinar o Livro de Presença, e só terão direito à voz e voto se cumprida esta formalidade.

 

Art. 30. Não terá direito a voz e, consequentemente, votar e ser votado, o cooperado que tenha sido admitido depois de convocada a Assembléia ou que esteja em atraso com o pagamento de seus compromissos junto à Cooperativa, bem como será vedado o voto do cooperado que nelas tiver interesse particular.

Parágrafo Único. Na discussão de interesse exclusivo de determinado cooperado, este poderá participar dos debates, mas sem direito a voto.

 

 

Capítulo VII

ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SECCIONAIS

 

Art. 31. As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias e Extraordinárias.

§ 1º A Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo presidente da Cooperativa ou por quem legalmente o substituir, realizar-se-á anualmente dentro dos 3 (três) meses seguintes ao término do exercício social.

§ 2º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo, quando a Diretoria ou o Conselho Fiscal entender necessário, ou ainda quando 1/5 (um quinto) dos cooperados, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa, indicando a ordem do dia e fundamentando sua solicitação.

§ 3º A Diretoria terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar a convocação da Assembleia de que trata a parte final do parágrafo anterior, sob pena de os próprios requerentes o fazerem.

 

Art. 32. Compete à Assembleia Geral Ordinária:  

I – deliberar sobre as Contas e Relatórios da Diretoria, Balanço Geral e Parecer do Conselho Fiscal;

II – destinar as sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura de despesas da sociedade;

Parágrafo Único. Quando da convocação da Assembleia Geral Ordinária, a Diretoria deverá informar que se acham à disposição dos cooperados:

I – Relatório da Diretoria;

II – Balanço Patrimonial e Apuração das Sobras e Perdas;

III – Parecer do Conselho Fiscal.

 

Art. 33. Compete à Assembleia Geral Extraordinária, e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, deliberar sobre os seguintes assuntos:

I – reforma do Estatuto;

II – fusão, incorporação ou desmembramento dos empreendimentos da Cooperativa;

III – dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do liquidante;

IV – contas do liquidante;

Parágrafo Único. Compete também à Assembleia Geral Extraordinária, mediante aprovação de metade mais um dos cooperados presentes, dispor sobre:

I – alienação, a qualquer título, de bens imóveis não utilizados pela Cooperativa no desenvolvimento de seu programa habitacional;

II – modificação das características físico-financeiras de empreendimento;

III – aprovação de serviços extras imprescindíveis a empreendimento habitacional;

IV – deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Cooperativa, constantes do edital de convocação da Assembléia, salvo os da competência exclusiva da Assembléia Geral Ordinária.

 

Art. 34. É competência da Assembleia Geral Extraordinária a destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, em face de causas fundamentadas e que a justifiquem, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, desde que especificamente convocada para este fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único. Ocorrendo a destituição referida, que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar, dentre os cooperados, administradores e conselheiros fiscais provisórios até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da destituição.

 

Art. 35. Ressalvados os casos que envolvam o interesse global da Cooperativa e que, por isso impliquem convocação de Assembleia Geral, as deliberações sobre assuntos que interessem exclusivamente aos cooperados integrantes de determinado empreendimento habitacional serão tomadas em Assembleias Seccionais, das quais só poderão participar com direito a voto os cooperados da respectiva Seccional.

§ 1º As Assembleias Seccionais serão convocadas e presididas pelo Presidente da Cooperativa ou, no seu impedimento, pelo Diretor que o substituir, ou ainda, pelo Secretário-Executivo da Seccional, neste caso por ato de delegação do Presidente, podendo ser convocadas, também, por solicitação de 1/5 (um quinto) dos cooperados da respectiva Seccional, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa.

§ 1º As Assembleias Seccionais serão convocadas e presididas pelo Presidente da Cooperativa ou pelo Diretor da Seccional, neste caso por ato de delegação do Presidente, podendo ser convocadas, também, por solicitação de 1/5 (um quinto) dos cooperados da respectiva Seccional, em dia com suas obrigações perante a Cooperativa.

§ 2º Às Assembleias Seccionais aplicam-se, no que couber, as normas relativas às Assembleias Gerais.

 

 

Capítulo VIII

Da Diretoria

 

Art. 36. A Cooperativa será administrada por uma Diretoria, constituída por um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro, eleitos em Assembleia Geral dentre os cooperados.

§ 1º A critério da Assembleia Geral, os cargos de Diretor Administrativo e de Diretor Financeiro poderão ser fundidos em um único cargo, denominado Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 2º A critério da Diretoria, cada Seccional poderá contar com um cooperado designado como Secretário Executivo, para auxiliar na gestão da Seccional, sendo tal cargo de livre nomeação e destituição da Diretoria.

 

Art. 36. A Cooperativa será administrada por uma Diretoria, constituída por um Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Operações, eleitos em Assembleia Geral dentre os cooperados.

Parágrafo único. A critério da Diretoria, cada Seccional poderá contar com um cooperado designado como Diretor de Seccional, para auxiliar na gestão da Seccional, sendo tal cargo de livre nomeação e destituição da Diretoria.

 

Art. 37. São inelegíveis para a Diretoria, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público, os condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Parágrafo Único. Não podem compor uma mesma Diretoria os parentes consanguíneos e afins até segundo grau em linha reta ou colateral.

 

Art. 38. A Diretoria fará jus a uma verba, a título de representação, fixada pela Assembleia Geral, com base no suporte financeiro da Cooperativa.

§ 1º Nos mesmos moldes caberá uma verba de representação ao Secretário Executivo da Seccional em que tal medida, a critério da Diretoria, se mostrar recomendável.

§ 2º O valor da verba de representação que caberá ao Secretário Executivo será livremente determinado pela Diretoria.

 

Art. 38. A remuneração dos membros da Diretoria e do Diretor de Seccional será decidida pela própria Diretoria, mas ficará adstrita à Taxa de Suporte Administrativo (art. 18) inerente a cada empreendimento, a qual deverá ser amplamente divulgada para todos os cooperados, sendo certo que tal remuneração não poderá comprometer a assunção de toda e qualquer despesa administrativa por parte da Taxa de Suporte Administrativo.

 

Art. 39. O mandato dos membros da Diretoria será de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição.

§ 1º A eleição da Diretoria, que deverá ocorrer  no trimestre que anteceder o término do mandato da anterior, se fará mediante a apresentação de chapa completa.

§ 2º Os dirigentes, em qualquer caso, permanecerão em seus cargos até a posse dos novos administradores e conselheiros fiscais, a quem deverão prestar contas dos atos praticados no período posterior à data do balanço aprovado pela Assembléia Geral.

 

Art. 40. Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, no limite de suas atribuições.

§ 1º Serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados os Diretores que se vincularem a compromissos ou operações em desacordo com a lei.

§ 2º Os Diretores serão pessoalmente responsáveis pelos prejuízos causados à Cooperativa por culpa ou dolo.

§ 3º A Cooperativa não responderá pelos atos a que se referem o 1º e 2º parágrafos deste artigo, a não ser que os tenha validamente ratificado ou deles haja tirado proveito.

§ 4º A aprovação, sem reserva, do Balanço e das Contas exonera de responsabilidade os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 41. No caso de impedimento, ausência ou vacância do Presidente por período inferior a 90 (noventa) dias:

I – o Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo;

II – o Diretor Administrativo será substituído pelo Diretor Financeiro;

III – o Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor Administrativo.

§ 1º No caso de impedimento, ausência ou vacância de qualquer cargo da Diretoria por período superior a 90 (noventa) dias, ou quando a Diretoria for composta por apenas 2 (dois) integrantes, será convocada, no prazo de 30 (trinta) dias, Assembleia Geral para eleições, visando à eleição do novo Diretor, para a conclusão do mandato.

§ 2º No caso de impedimento, ausência ou vacância de todos os membros da Diretoria, o Conselho Fiscal convocará imediatamente Assembleia Geral Extraordinária para eleição de novos Diretores, podendo designar, até que ela se realize, administradores provisórios dentre os cooperados.

 

Art. 41. No caso de impedimento, ausência ou vacância de qualquer cargo da Diretoria, o Diretor Administrativo e Financeiro acumulará esse cargo com o seu próprio, prevalecendo tal situação, em caso de vacância, até a conclusão do mandato, sendo facultado aos Diretores remanescentes convocar Assembleia para preenchimento do cargo.  

§ 1º No caso de impedimento, ausência ou vacância do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, o Presidente acumulará esse cargo com o seu próprio, prevalecendo tal situação, em caso de vacância, até a conclusão do mandato, em caso de vacância, sendo facultado aos Diretores remanescentes convocar Assembleia Geral para preenchimento do cargo.

§ 2º Remanescendo apenas 1 (um) membro na Diretoria, será convocada, no prazo de 15 (quinze) dias, Assembleia Geral para eleições, visando à eleição de novos Diretores, para a conclusão do mandato.

§ 3º No caso de impedimento, ausência ou vacância de todos os membros da Diretoria, o Conselho Fiscal convocará imediatamente Assembleia Geral para eleição de novos Diretores, podendo designar, até que ela se realize, administradores provisórios dentre os cooperados.

 

Art. 42. Compete à Diretoria:

I – administrar a Cooperativa, em suas demandas quotidianas;

II – adquirir, escriturar e constituir alienação ou hipoteca sobre lotes, em atendimento aos programas habitacionais da Cooperativa;

III – assinar a alienação fiduciária de lotes juntamente com a escritura a ser lavrada, prestando fiança, quando necessário;

IV – assinar contrato com proprietários de lotes residenciais para implantar projeto urbanístico em sistema de parceria; 

V – verificar o estado econômico da Cooperativa e aprovar os balancetes mensais, bem como acompanhar o desenvolvimento dos planos traçados;

VI – deliberar sobre admissão, desfiliação, eliminação e exclusão de cooperados;

VII – deliberar sobre convocação de Assembleias Gerais e Seccionais, determinando as medidas adequadas;

VIII – desenvolver projetos para os programas habitacionais;

IX ­– montar os cronogramas físicos e financeiros dos projetos;

X – providenciar a aprovação dos projetos nos órgãos competentes;

XI – supervisionar e fiscalizar a execução dos projetos;

XII – dirigir a execução de outras atividades;

XIII – criar comissões específicas, permanentes ou transitórias para estudar, planejar, coordenar e acompanhar a solução de problemas específicos;

XIV – elaborar e aprovar o Regimento Interno;

XV – selecionar, entre os cooperados, Secretário-Executivo para cada Seccional em que tal medida se mostrar recomendável;

XV – selecionar, entre os cooperados, Diretor de Seccional para cada empreendimento em que tal medida se mostrar recomendável;

XVI – decidir sobre a implantação de projetos e determinar a instalação de Seccionais.

§ 1º Os atos de competência da Diretoria serão decididos por maioria e serão praticados conjuntamente pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro; em caso de empate, prevalecerá a orientação do Presidente.

§ 1º Os atos de competência da Diretoria serão decididos por maioria e praticados pelo Presidente; em caso de empate, prevalecerá a orientação do Presidente.

§ 2º A competência especificada no item XVI também poderá ser exercida pela Assembleia Geral, cuja orientação prevalecerá sobre a da Diretoria, em caso de divergência.

§ 3º A alienação ou oneração de bens da Cooperativa, quando tais não se incluírem nos objetivos da Cooperativa, dependerão de prévia e expressa autorização da aprovação por Assembléia Geral.

 

Art. 43. Compete ao Presidente:

I – representar a Cooperativa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II – convocar e presidir as Assembleias Gerais e Seccionais e as Reuniões de Diretoria, exceto quando a Assembleia estiver deliberando sobre o relatório e as contas da Administração;

III – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades da Cooperativa;

IV – apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual da Diretoria;

V – movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo, ou quem o substituir,  as contas bancárias da Cooperativa;

VI – firmar contratos de qualquer natureza juntamente com o Diretor Administrativo, ou quem o substituir.

V – movimentar as contas bancárias da Cooperativa;

VI – firmar contratos de qualquer natureza.

 

Art. 44. Compete ao Diretor Administrativo:

I – formalizar a admissão e demissão de empregados;

II – praticar, juntamente com o Diretor Presidente, os atos previstos nos incisos V e VI do artigo anterior;

III – secretariar as reuniões da Diretoria;

IV – praticar todos os demais atos de natureza administrativa da Cooperativa;

 

Art. 45. Compete ao Diretor Financeiro:

I – movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente (ou Diretor Administrativo, no impedimento do Presidente), as contas bancárias da Cooperativa;

II – manter em ordem e atualizada a documentação contábil da Cooperativa;

III – manter-se informado e apto a informar aos demais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal sobre a posição contábil da entidade;

IV – tomar todas as medidas cabíveis para manter em dia os compromissos financeiros de pagamentos e recebimentos da Cooperativa.

 

Art. 44. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I – formalizar a admissão e demissão de empregados;

II – praticar todos os demais atos de natureza administrativa da Cooperativa;

III – manter em ordem e atualizada a documentação contábil da Cooperativa;

IV – manter-se informado e apto a informar aos demais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal sobre a posição contábil da entidade;

V – tomar todas as medidas cabíveis para manter em dia os compromissos financeiros de pagamentos e recebimentos da Cooperativa.

 

Art. 45. Compete ao Diretor de Operações supervisionar todos os empreendimentos da Cooperativa, no que tange à adequação de projetos, contratação de construtoras, contratação de fornecedores, acompanhamento da execução, sempre visando ao melhor custo-benefício para os cooperados.

 

 

Capítulo IX

Da Dissolução e Liquidação

 

Art. 46. A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:

I – pela consecução dos objetivos pré-determinados, reconhecidos em Assembleia Geral Extraordinária;

II – pela redução de número de cooperados a menos do mínimo previsto em lei;

III – por decisão judicial.

 

Art. 47. A Assembleia Geral deverá deliberar, necessariamente, sobre o desmembramento e independência de Seccionais distintas, a dissolução, o prazo de liquidação, a eleição do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal e respectivas remunerações.

§ 1º O desmembramento da Cooperativa de empreendimento, ou Seccional distinta, poderá ocorrer logo que estes tenham condições de se manter independentes.

§ 2º O processo de liquidação somente poderá ser iniciado, bem como empossados o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, após o registro em cartório da Ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a dissolução da Cooperativa.

§ 3º A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal.

 

Art. 48. O liquidante terá todos os poderes de administração e representação conferidos pelo presente Estatuto à administração da Cooperativa, limitado, porém, aos atos a operações de liquidação.

Parágrafo Único. Caberá ao liquidante proceder a todos os atos previstos em lei e normas, objetivando ultimar a liquidação da Cooperativa.

 

Art. 49. As perdas resultantes das operações sociais serão atribuídas aos respectivos cooperados, proporcionalmente ao número de quotas-partes integralizadas.

§ 1º Realizado o ativo social e saldado o passivo da Cooperativa, as sobras serão utilizadas para reembolso aos cooperados de suas quotas-partes.

§ 2º Reembolsados os cooperados e em havendo sobras remanescentes, estas serão distribuídas entre eles, proporcionalmente ao número de quotas-partes integralizadas.

 

Art. 50. Ocorrendo a dissolução e liquidação da Cooperativa, a devolução ao cooperado, do valor correspondente às quotas-partes efetivamente integralizadas, estará sujeita, em volume e oportunidade, às condições e possibilidades da própria liquidação.

 

 

Capítulo X

Das Disposições Finais

 

Art. 51. A Cooperativa terá devidamente registrado em sistema computadorizado e/ou em meio impresso o seguinte:

I – matrícula de cooperados (Ato Cooperativo de Adesão);

II – atas de Assembleias Gerais;

III – atas de Assembleias Seccionais;

IV – atas de reuniões de Diretoria;

V – atas de reuniões do Conselho Fiscal;

VI – atas de reuniões do Conselho Consultivo, quando este existir;

VII – lista de presença de cooperados nas Assembleias;

VIII – relação de todos os bens patrimoniais;

IX – os livros fiscais, contábeis e trabalhistas obrigatórios.

 

Art. 52. Os casos omissos serão submetidos à consideração da Assembleia Geral.

 

Art. 53. As alterações estatutárias entram em vigor na data de sua aprovação.

 

 

                     Visto do advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, § 2º)

                                                      ________________________________________

                                                                                         Nome

                                                                            (OAB/DF XX.XXX)

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